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Crónicas do senhor Absinto

o dia a dia de alguém do Norte, absolutamente desNorteado

Crónicas do senhor Absinto

o dia a dia de alguém do Norte, absolutamente desNorteado

Ter | 04.12.18

nos Deputados

senhor Absinto . obrigada
 

4 Dezembro 2018

 

o senhor Absinto está hoje a lembrar uma história e uma ideia antiga sua, 

nunca antes tentada por sua iniciativa, apenas imaginada, 

 

reza o art. 148 CRP 76 (Constituição Republica Portuguesa 76) o seguinte artigo unico

 

Artigo 148.º

(Composição)

 

A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral. 

 

então pensava o senhor Absinto "all right!"

 

avançando um pouco mais "cogitava e investigava"

 

Artigo 167.º

(Iniciativa da lei e do referendo)

 

1. A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias Legislativas.

 

... (sim, pensava), mas faltava o principal, 

 

A "Lei de Iniciativa Legislativa de Cidadãos"

Lei nº 17/2003 de 4 Junho, 

alterada pelas Leis ...........

 

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Artigo 1.º

Iniciativa legislativa de cidadãos

 

A presente lei regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o

direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.º da Constituição, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem.

 

Artigo 2.º

Titularidade

São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos definitivamente inscritos no

recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro.

 

Artigo 3.º

Objeto

A iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objeto todas as matérias incluídas na

competência legislativa da Assembleia da República, salvo:

a) As alterações à Constituição;

b) As reservadas pela Constituição ao Governo;

c) As reservadas pela Constituição às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da

Madeira;

d) As do artigo 164.º da Constituição, com exceção da alínea i);

e) As amnistias e perdões genéricos;

f) As que revistam natureza ou conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.

 

Artigo 5.º

Garantias

O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida,

por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais atos necessários

para a sua efetivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. 

 

CAPÍTULO II

Requisitos e tramitação

 

Artigo 6.º

Requisitos

1 - O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores.

 

2 - Os projetos de lei referidos no número anterior são apresentados por escrito, em papel ou

por via eletrónica, ao Presidente da Assembleia da República, revestem a forma articulada e

devem conter:

 

a) Uma designação que descreva sinteticamente o seu objeto principal;

b) Uma justificação ou exposição de motivos de onde conste a descrição sumária da

iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais

consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respetivas

motivações sociais, económicas, financeiras e políticas;

c) A identificação de todos os proponentes, em suporte de papel ou por via eletrónica,

consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número

do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, do número de eleitor e da data de

nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor;

d) A identificação dos elementos que compõem a comissão representativa dos cidadãos

subscritores, bem como a indicação de um domicílio para a mesma;

e) A listagem dos documentos juntos.

 

 

3 - A Assembleia da República disponibiliza plataforma eletrónica que permita a submissão da iniciativa legislativa e a recolha dos elementos referidos no número anterior.4

 

4 - Para efeitos da obtenção do número de subscritores previsto no n.º 1, pode ser remetida

cumulativamente a documentação em suporte de papel e através de plataforma eletrónica que garanta o cumprimento das exigências legais.

 

5 - A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa.

 

6 - A Assembleia da República verifica a validade dos endereços de correio eletrónico, cuja

indicação é obrigatória pelos subscritores que utilizem plataforma eletrónica.

 

Artigo 7.º

 

Comissão representativa

1 - Os cidadãos subscritores da iniciativa designam entre si uma comissão representativa, com um mínimo de 5 e o máximo de 10 elementos, para os efeitos previstos na presente lei,

designadamente em termos de responsabilidade e de representação.

 

2 - A comissão é notificada de todos os atos respeitantes ao processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada ou com ele conexos, podendo exercer junto da Assembleia da República diligências tendentes à boa execução do disposto na presente lei. 

 

então senhor Absinto, 

vamos lá juntar 20 000 (vinte mil almas?)

e fazer história Constitucional?

 

 

ou dormir em pé?

foi o que fiz, 

 

obrigada.

 

"ó Lopes, sabes a Password do Deputado???"